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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/602
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Pezzini, Anne Caroline Gonçalves | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-14T13:12:40Z | - |
dc.date.available | 2020-12-14T13:12:40Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-25 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/602 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Data-base | pt_BR |
dc.subject | Execução penal | pt_BR |
dc.title | Divergência sobre o tema 1006: STJ data-base para progressão de regime nos casos de unificação de pena e crime único | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3710736362842934 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Avelar, Ariovaldo Fernandes | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2256236153621644 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo científico pretende abordar questão relevante no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no âmbito das execuções penais, do instituto jurídico da data-base, especificamente sobre a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de progressão ou de aproveitamento da pena cumprida antes do trânsito em julgado. Tendo como objeto o marco interruptivo para obtenção de benefícios (especialmente progressão de regime) do preso cautelar que tem sua liberdade conferida pelo Poder Judiciário, como a data de sua última prisão preventiva, de modo que esse tempo de prisão seja computado para o alcance desses benefícios. Levantando uma dúvida sobre a questão do tempo de prisão provisória cumprido, o mesmo seria desprezado? Buscando esclarecer que o fato de indicar como data-base a data da prisão cautelar, não trará nenhum benefício adicional ao apenado, pois o período em que esteve em liberdade será descontado do tempo de efetivo cumprimento de pena. A metodologia designada consistiu, inicialmente, no levantamento bibliográfico, onde foram consultados livros, artigos publicados em periódicos, documentos eletrônicos e a legislação pertinente ao tema. Posteriormente, buscou-se decisões e posicionamentos dos tribunais superiores pátrios, como forma de embasar a importância e atualidade do tema. Diferenciando o Tema Repetitivo 1006 do STJ que define a data da última prisão em caso de unificação de penas (REsp 1753512/PR), para o caso de crime único. Neste sentido, este estudo buscou uma melhor compreensão do assunto em tela, apresentando visões doutrinárias e jurisprudenciais importantes no que concerne o tema, a fim de promover a discussão e facilitar o entendimento de seus operadores. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | - |
dc.degree.level | Graduação | - |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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