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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6014| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inconstitucionalidade do cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após a emenda constitucional 103/2019 |
| Autor(es): | Silva, Eduarda Oliveira da |
| Primeiro Orientador: | Oliveira, João Batista Valverde |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bailão, Luiz Carlos de Pádua |
| Resumo: | Estudo do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente após a Emenda Constitucional 103/2019, justificando o motivo pelo qual deve ser considerada inconstitucional e explicitando os efeitos para os segurados da previdência social. Por fim, o estudo do tema em questão, trouxe à tona a problematização da reforma, as consequências e modificações sofridas por aqueles aposentados por incapacidade após o ano de 2019. |
| Palavras-chave: | Emenda constitucional 103/2019 Inconstitucional Aposentadoria por incapacidade permanente |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6014 |
| Data do documento: | 13-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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