Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Regularização fundiária urbana à luz do da Lei 13.465/2017: assentamentos irregulares
Autor(es):	Oliveira, Virna Vitoria Silva de
Primeiro Orientador:	Oliveira, João Batista Valverde
metadata.dc.contributor.referee1:	Santos, Nivaldo dos
Resumo:	Esse artigo tem como objetivo analisar o tema da regularização fundiária, no que tange à zona urbana, ressaltando os impactos negativos sociais, econômicos e ambientais decorrentes dessa realidade. Será aludido numa abordagem histórica, mostrando a importância da regularização para a população que vive em insegurança de propriedade, uma vez que, esses assentamentos são maiormente habitados por indivíduos de baixa renda e contribuem para perpetuação da desigualdade e exclusão social, marginalização, insegurança, pobreza e degradação ambiental. No decorrer do estudo será abordado a aplicação da Lei nº 13.465/2017, que avançou de modo significativo na formalização da propriedade, mas que, sozinha e sem a implementação das políticas públicas são insuficientes.
Palavras-chave:	Regularização fundiária Ocupação urbana Assentamentos irregulares Desigualdade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6002
Data do documento:	13-Jun-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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