PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social frente à automatização do processo administrativo previdenciário
Autor(es): Mota, Letícia do Nascimento
Primeiro Orientador: Sousa, Denise Fonseca Félix de
metadata.dc.contributor.referee1: Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Resumo: O presente artigo visa analisar o dever disposto em lei quanto ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social e a realidade fática de seu cumprimento por meio do processo administrativo previdenciário conhecido como “PAP”, estabelecido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social. Nesse viés, será utilizado como método dados estatísticos relativos à concessão dos benefícios previdenciários em 2016 e 2022, para fins comparativos quanto aos resultados obtidos sobre atendimento e cobertura da seguridade social com a automatização do PAP. Concluiu-se que o número de indeferimentos cresceu proporcionalmente ao de concessões, de modo não satisfatório ao objetivo legislativo.
Palavras-chave: Seguridade social
Processo administrativo previdenciário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5989
Data do documento: 30-Mai-2023
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