Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Análise comparada da Lei 8009/90 e do novo projeto de Lei 4188/21 sobre impenhorabilidade do bem de família
Autor(es):	Oliveira, Jade Adrielly Ledra de
Primeiro Orientador:	Sousa, Denise Fonseca Félix de
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Resumo:	O presente estudo tem por escopo a análise do bem imóvel de família no que tange a sua impenhorabilidade, comparando a Lei nº 8009/90 com o Novo Projeto (PL) de Lei nº 4.188/21, que busca permitir a penhora do bem de família. O objetivo deste trabalho é estudar a inconstitucionalidade do novo PL, uma vez que ele vai contra alguns princípios constitucionais imprescindíveis, tais quais o da dignidade da pessoa humana, da proteção da família e do mínimo-vital, além de investigar as possíveis mudanças que ocorreram na sociedade para que esse projeto fosse proposto. Os princípios abordados foram os que, inclusive, embasaram a criação da Lei de impenhorabilidade do bem de família. A pesquisa foi desenvolvida através do método por comparação, e as consultas bibliográficas foram feitas por meio de doutrina, artigos científicos e das leis, especificamente utilizando o inteiro teor do novo PL. A partir das informações obtidas, o novo PL se mostrou inconstitucional, podendo afetar negativamente inúmeras famílias caso seja aprovado. O aspecto social que a propriedade detém deve lembrar que todo ser humano precisa residir com dignidade, de forma que a Constituição não pode permitir esse retrocesso legal.
Palavras-chave:	Impenhorabilidade Bem de família
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5981
Data do documento:	13-Jun-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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