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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5981
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise comparada da Lei 8009/90 e do novo projeto de Lei 4188/21 sobre impenhorabilidade do bem de família |
Autor(es): | Oliveira, Jade Adrielly Ledra de |
Primeiro Orientador: | Sousa, Denise Fonseca Félix de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Moi, Fernanda de Paula Ferreira |
Resumo: | O presente estudo tem por escopo a análise do bem imóvel de família no que tange a sua impenhorabilidade, comparando a Lei nº 8009/90 com o Novo Projeto (PL) de Lei nº 4.188/21, que busca permitir a penhora do bem de família. O objetivo deste trabalho é estudar a inconstitucionalidade do novo PL, uma vez que ele vai contra alguns princípios constitucionais imprescindíveis, tais quais o da dignidade da pessoa humana, da proteção da família e do mínimo-vital, além de investigar as possíveis mudanças que ocorreram na sociedade para que esse projeto fosse proposto. Os princípios abordados foram os que, inclusive, embasaram a criação da Lei de impenhorabilidade do bem de família. A pesquisa foi desenvolvida através do método por comparação, e as consultas bibliográficas foram feitas por meio de doutrina, artigos científicos e das leis, especificamente utilizando o inteiro teor do novo PL. A partir das informações obtidas, o novo PL se mostrou inconstitucional, podendo afetar negativamente inúmeras famílias caso seja aprovado. O aspecto social que a propriedade detém deve lembrar que todo ser humano precisa residir com dignidade, de forma que a Constituição não pode permitir esse retrocesso legal. |
Palavras-chave: | Impenhorabilidade Bem de família |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5981 |
Data do documento: | 13-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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