PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Jade Adrielly Ledra dept_BR
dc.date.accessioned2023-06-26T22:57:47Z-
dc.date.available2023-06-26T22:57:47Z-
dc.date.issued2023-06-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5981-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.titleAnálise comparada da Lei 8009/90 e do novo projeto de Lei 4188/21 sobre impenhorabilidade do bem de famíliapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sousa, Denise Fonseca Félix dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9405696405679084pt_BR
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por escopo a análise do bem imóvel de família no que tange a sua impenhorabilidade, comparando a Lei nº 8009/90 com o Novo Projeto (PL) de Lei nº 4.188/21, que busca permitir a penhora do bem de família. O objetivo deste trabalho é estudar a inconstitucionalidade do novo PL, uma vez que ele vai contra alguns princípios constitucionais imprescindíveis, tais quais o da dignidade da pessoa humana, da proteção da família e do mínimo-vital, além de investigar as possíveis mudanças que ocorreram na sociedade para que esse projeto fosse proposto. Os princípios abordados foram os que, inclusive, embasaram a criação da Lei de impenhorabilidade do bem de família. A pesquisa foi desenvolvida através do método por comparação, e as consultas bibliográficas foram feitas por meio de doutrina, artigos científicos e das leis, especificamente utilizando o inteiro teor do novo PL. A partir das informações obtidas, o novo PL se mostrou inconstitucional, podendo afetar negativamente inúmeras famílias caso seja aprovado. O aspecto social que a propriedade detém deve lembrar que todo ser humano precisa residir com dignidade, de forma que a Constituição não pode permitir esse retrocesso legal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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