Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O voto obrigatório na visão do estado democrático de direito: a restrição da liberdade do brasileiro
Autor(es):	Oliveira, Guilherme da Costa
Primeiro Orientador:	Sousa, Denise Fonseca Félix de
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O atual ordenamento jurídico brasileiro, apresenta de forma bem clara o status do voto, que é de natureza direito-dever. Através de conceitos já bem estabelecidos na história, evolução histórica do voto no Brasil e análise mais atual do cenário brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi: Estado, relações sociais e transformações constitucionais. O objetivo de questionar se essa obrigatoriedade de votar de uma forma não é contraditoria em relação ao conceito de Liberdade. Mesmo que exista fortes pontos que possam questionar essa restrição de liberdade subjetiva, ao observar a historicidade brasileira compreende-se a necessidade de ainda ter uma estrutura eleitoral dessa forma. Porém, a imposição do Estado ao cidadão de votar contraria o princípio da Liberdade e da livre manifestação e consciência política.
Palavras-chave:	Voto obrigatório Liberdade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5979
Data do documento:	6-Jun-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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