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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5975
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise e aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa |
Autor(es): | Paulino, Cristhian Linnyker de Souza |
Primeiro Orientador: | Oliveira, João Batista Valverde |
metadata.dc.contributor.referee1: | Duarte, Júlio César Pacheco |
Resumo: | A lei de improbidade administrativa foi alvo de reforma no ano de 2021, trazendo algumas alterações importantes, para a aplicação de penas e sanções, se compa-radas a redação anterior Lei nº 8.429/92. Dentre as diversas mudanças realizadas à está nova lei, a que mais chama atenção é a exclusão da culpa dos agentes pú-blicos em casos que não comprovem o dolo, ou seja, não é cabível aplicação da LIA em casos de imprudência, imperícia e negligência. Diante disto, a Lei nº 13.655/18, inseriu novos 10 artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito, tra-zendo desta maneira no artigo 28 da referida Lei algo que choque com o disposto na Nova Lei de Improbidade Administrativa. Deste modo, será realizada uma análi-se diante da conceituação da LIA e as novas mudanças que nela foram feitas, tra-zendo também a inserção do artigo 28 na LINDB, e seus impactos na Lei de Impro-bidade Administrativa. |
Abstract: | The administrative impropriety law was reformed in 2021, bringing some important changes, for the application of penalties and sanctions, compared to the previous wording of Law nº 8.429/92. Among the various changes made to this new law, the one that draws the most attention is the exclusion of the guilt of public agents in cases that do not prove intent, that is, it is not appropriate to apply the LIA in cases of imprudence, malpractice and negligence. In view of this, Law nº 13.655/18, inserted 10 new articles in the Law of Introduction to the Rules of Law, thus bringing in article 28 of the referred Law something that clashes with the provisions of the New Law of Administrative Improbity. In this way, an analysis will be carried out on the concep-tualization of the LIA and the new changes that have been made to it, also bringing the insertion of article 28 in the LINDB, and its impacts on the Law of Administrative Improbity. |
Palavras-chave: | Improbidade administrativa LINDB Modalidade culposa |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5975 |
Data do documento: | 12-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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