PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorPaulino, Cristhian Linnyker de Souzapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-26T22:36:36Z-
dc.date.available2023-06-26T22:36:36Z-
dc.date.issued2023-06-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5975-
dc.description.abstractThe administrative impropriety law was reformed in 2021, bringing some important changes, for the application of penalties and sanctions, compared to the previous wording of Law nº 8.429/92. Among the various changes made to this new law, the one that draws the most attention is the exclusion of the guilt of public agents in cases that do not prove intent, that is, it is not appropriate to apply the LIA in cases of imprudence, malpractice and negligence. In view of this, Law nº 13.655/18, inserted 10 new articles in the Law of Introduction to the Rules of Law, thus bringing in article 28 of the referred Law something that clashes with the provisions of the New Law of Administrative Improbity. In this way, an analysis will be carried out on the concep-tualization of the LIA and the new changes that have been made to it, also bringing the insertion of article 28 in the LINDB, and its impacts on the Law of Administrative Improbity.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectLINDBpt_BR
dc.subjectModalidade culposapt_BR
dc.titleAnálise e aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, João Batista Valverdept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Júlio César Pachecopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8772217422359197pt_BR
dc.description.resumoA lei de improbidade administrativa foi alvo de reforma no ano de 2021, trazendo algumas alterações importantes, para a aplicação de penas e sanções, se compa-radas a redação anterior Lei nº 8.429/92. Dentre as diversas mudanças realizadas à está nova lei, a que mais chama atenção é a exclusão da culpa dos agentes pú-blicos em casos que não comprovem o dolo, ou seja, não é cabível aplicação da LIA em casos de imprudência, imperícia e negligência. Diante disto, a Lei nº 13.655/18, inseriu novos 10 artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito, tra-zendo desta maneira no artigo 28 da referida Lei algo que choque com o disposto na Nova Lei de Improbidade Administrativa. Deste modo, será realizada uma análi-se diante da conceituação da LIA e as novas mudanças que nela foram feitas, tra-zendo também a inserção do artigo 28 na LINDB, e seus impactos na Lei de Impro-bidade Administrativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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