Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	União estável homoafetiva e o direito ao casamento: requisitos, elementos e natureza jurídica
Autor(es):	Souza, Patricia Santos de Lima
Primeiro Orientador:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee1:	Teixeira, Angela Maria Aires
Resumo:	A homoafetividade, sendo uma relação que se origina do afeto do amor existente entre duas pessoas, não pode mais ficar à margem da tutela. A Constituição Federal de 1988 veio reconhecendo vários modelos de constituir a família inserindo inclusive a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. O judiciário se manteve inerte e irredutível quando casais homoafetivos ´´lhes batiam à porta`` para que tivessem suas relações protegidas pelo poder estatal. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão unânime reconheceu através da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277, a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, posteriormente surgiu possibilidade de conversão em casamento, dependendo somente da vontade dos companheiros. Desta sorte, caberia o judiciário negar o direto dos casais homoafetivos com a justificativa de estarem prevista em lei, pois o fato de não haver lei não implica dizer que não há direitos. E foi usando da hermenêutica dos princípios e da analogia que os Ministros do STF decidiram por reconhecer o direito das uniões homoafetiva que por não se enquadrarem de acordo com a ´´moral`` por muito tempo foram mantidas à margem da sociedade.
Palavras-chave:	Homoafetividade Princípios constitucionais Reconhecimento Homoaffection Constitutional principles Recognition
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5965
Data do documento:	5-Jun-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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