Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Federalismo fiscal à brasileira: contribuições sociais como instrumento de desvirtuamento ao pacto cooperativo
Autor(es):	Assunção, Matheus Henrique da Silva
Primeiro Orientador:	Sousa, Denise Fonseca Félix de
metadata.dc.contributor.referee1:	Justiniano, Maria Augusta Fernandes
Resumo:	Desde a pacificação do aceite das contribuições sociais como tributos, o vértice do debate foi redirecionado à sua autonomia ou não dentro do ordenamento, o que implica diretamente, na compreensão sobre sua tredestinação e prejuízo ao pacto cooperativo. Desse modo, o objetivo da presente pesquisa foi analisar os impactos da Desvinculação das Receitas da União frente aos desafios funcionais do estado constitucional quanto à efetividade do federalismo fiscal no combate às desigualdades regionais. Foi adotado o método exploratório para a detecção das complicações, ao modelo federal cooperativo, causadas pela concentração da receita pela União e vigência das PEC’s que permitiram a desvinculação de suas receitas, e o método explicativo e bibliográfico para a identificação e a descrição dos acontecimentos que gravitam o objeto analisado. Concluiu-se que há inconstitucionalidade quanto à Desvinculação das Receitas da União, vez que a tredestinação das contribuições sociais contraria a própria ratio essendi da exação, ferindo o pacto cooperativo ao cercear a participação dos demais entes federativos no produto da arrecadação a qual lhes competia.
Palavras-chave:	Federalismo fiscal Contribuições sociais Pacto federativo
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5962
Data do documento:	27-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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