PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAssunção, Matheus Henrique da Silvapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-26T21:53:28Z-
dc.date.available2023-06-26T21:53:28Z-
dc.date.issued2023-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5962-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFederalismo fiscalpt_BR
dc.subjectContribuições sociaispt_BR
dc.subjectPacto federativopt_BR
dc.titleFederalismo fiscal à brasileira: contribuições sociais como instrumento de desvirtuamento ao pacto cooperativopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sousa, Denise Fonseca Félix dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9405696405679084pt_BR
dc.contributor.referee1Justiniano, Maria Augusta Fernandespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6367877223727991pt_BR
dc.description.resumoDesde a pacificação do aceite das contribuições sociais como tributos, o vértice do debate foi redirecionado à sua autonomia ou não dentro do ordenamento, o que implica diretamente, na compreensão sobre sua tredestinação e prejuízo ao pacto cooperativo. Desse modo, o objetivo da presente pesquisa foi analisar os impactos da Desvinculação das Receitas da União frente aos desafios funcionais do estado constitucional quanto à efetividade do federalismo fiscal no combate às desigualdades regionais. Foi adotado o método exploratório para a detecção das complicações, ao modelo federal cooperativo, causadas pela concentração da receita pela União e vigência das PEC’s que permitiram a desvinculação de suas receitas, e o método explicativo e bibliográfico para a identificação e a descrição dos acontecimentos que gravitam o objeto analisado. Concluiu-se que há inconstitucionalidade quanto à Desvinculação das Receitas da União, vez que a tredestinação das contribuições sociais contraria a própria ratio essendi da exação, ferindo o pacto cooperativo ao cercear a participação dos demais entes federativos no produto da arrecadação a qual lhes competia.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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