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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5951
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Herança digital: conflito entre a (in) transmissibilidade dos bens digitais em face dos direitos da personalidade |
Autor(es): | Cardoso, João Pedro de Oliveira |
Primeiro Orientador: | Sousa, Denise Fonseca Félix de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gualberto, Ana Paula Felix de Souza Carmo |
Resumo: | Este artigo foi elaborado com o objetivo de analisar a relevância da regulamentação ainda não existente sobre a herança digital deixada pelo falecido. Sabe-se que a herança de bens físicos é um assunto contemplado no Código Civil Brasileiro, mas a interação entre as pessoas e o mundo tecnológico criou a necessidade de se analisar a destinação destes bens como bibliotecas digitais, moedas e inventimentos digitais e alguns bens intangíveis que possuem, além da análise, se esses bens podem ser herdados por testamento. A pesquisa foi baseada em um método de pesquisa dedutivo, comparativo e bibliográfico, considerando que a análise de leis e propostas relacionadas, doutrinas e artigos foi utilizada para obter os resultados. O artigo primeiramente trata do direito à herança e à sucessão como direito fundamental e em especial ao patrimônio digital, compreendendo o que é a sucessão causa mortis e como se dá a sucessão de bens digitais. Além disso, foi apresentada análise de como se pode proteger a herança digital. Por fim, examinou-se o tema em relação a compatibilidade ou não da proteção da personalidade em face da transmissão dos bens digitais, assim como em o patrimônio digital é regulado em países estrangeiros. |
Palavras-chave: | Bens digitais Sucessão |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5951 |
Data do documento: | 17-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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