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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5943| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Estatuto do Desarmamento: uma análise de posse, porte e CACS, correlacionado aos índices de violência no Brasil |
| Autor(es): | Ferreira, Igor Lopes |
| Primeiro Orientador: | Sousa, Denise Fonseca Félix de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Duarte, Ana Maria de Sousa |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo conhecer o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), analisando as definições de posse, porte e o Decreto Presidencial nº. 10.629/2021 que rege os caçadores, colecionadores e atiradores, bem como, estabelece quais são os órgãos regulamentadores. Ademais, observar índices de homicídios após a lei supramencionada. E tem como objetivo compreender quais impactos trazem para a Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Segurança pública Desarmamento |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5943 |
| Data do documento: | 3-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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