PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFerreira, Igor Lopespt_BR
dc.date.accessioned2023-06-26T20:28:14Z-
dc.date.available2023-06-26T20:28:14Z-
dc.date.issued2023-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5943-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectDesarmamentopt_BR
dc.titleEstatuto do Desarmamento: uma análise de posse, porte e CACS, correlacionado aos índices de violência no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sousa, Denise Fonseca Félix dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9405696405679084pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Ana Maria de Sousapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7442631754599055pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo conhecer o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), analisando as definições de posse, porte e o Decreto Presidencial nº. 10.629/2021 que rege os caçadores, colecionadores e atiradores, bem como, estabelece quais são os órgãos regulamentadores. Ademais, observar índices de homicídios após a lei supramencionada. E tem como objetivo compreender quais impactos trazem para a Segurança Pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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