Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Inventário extrajudicial: análise da possibilidade de realização diante da existência de testamento
Autor(es):	Navarro, Crystina Peixoto
Primeiro Orientador:	Sousa, Denise Fonseca Félix de
metadata.dc.contributor.referee1:	Goes, Tatyane Karen da Silva
Resumo:	A presente monografia tem como objetivo de analisar as razões a embasar a possibilidade de realização de inventário extrajudicial mesmo diante da existência de testamento. A busca pela agilidade e a segurança jurídica processual. Há uma grande deficiência do Poder Judiciário em absorver esse excesso de demanda para soluções, diante disso, há uma forte tendência do direito em descarregar os Fóruns e Tribunais remetendo várias de suas atribuições às serventias extrajudiciais, que acabam por fornecer um serviço especializado e com maior celeridade. No entanto, no tocante aos processos de inventário, o legislador possibilitou, em caso de todos os herdeiros serem capazes, concordes e de o de cujus não ter deixado testamento, o procedimento de inventário será realizado na esfera extrajudicial em um Tabelionato de Notas. Porém, o problema ocorre quando não existem herdeiros incapazes e as partes estão de acordo com a partilha, porém, o falecido deixou testamento e nessa situação o inventário terá que ser necessariamente judicial, mesmo que o testamento seja público. Nesse viés, a pesquisa, tem como objetivo estudar a viabilidade de fazer inventário extrajudicial com a existência de testamento, bastando apenas que haja capacidade, por parte de todos os sucessores e consensualidade com a partilha e com as disposições testamentárias. Assim, a importância social está em demonstrar que a imposição às partes de fazerem inventário judicial quando houver deixado testamento, acaba por prejudicá-los em razão de forçá-los a percorrer um longo procedimento judicial, mesmo havendo consensualidade.
Palavras-chave:	Inventário Testamento
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5940
Data do documento:	27-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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