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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/593
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direito sucessório: da herança sem herdeiro legítimo |
Autor(es): | Queiroz, Jéssica |
Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Neves, Isac Cardoso das |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo compreender, na literatura jurídica, os aspectos do Direito Sucessório na transação da garantia da herança sem herdeiro legítimo pela Administração Pública brasileira. E, de maneira especifica, descrever o processo histórico da sucessão de herança no Brasil; analisar a definição de herança jacente; identificar os critérios de herança vacante; e apresentar as fases entre as duas heranças. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica com base em livros, artigos científicos e legislação brasileira. Assim, conclui-se que ao não encontrar o herdeiro, ou até mesmo este desista, a herança passa de jacente à vacante, porém, mesmo depois de instaurada a sentença que promove a vacância, ainda é possível que um dos herdeiros legais a reivindique, desde que não tenham se passado cinco anos desde a abertura da sucessão. Portanto, a legislação adota a afirmação de que após este prazo, a sentença se torna definitiva de posse do poder público. |
Abstract: | This article aims to understand in the legal literature the aspects of Succession Law in the transaction of guaranteeing the inheritance without a legitimate heir by the Brazilian Public Administration. And, in a specific way, describe the historical process of inheritance succession in Brazil; analyze the definition of inherent inheritance; identify vacant inheritance criteria; and present the phases between the two inheritances. The methodology adopted was bibliographic research based on books, scientific articles and Brazilian legislation. Thus, it is concluded that when he does not find the heir, or even he gives up, the inheritance goes from lying to vacant, however, even after the sentence that promotes vacancy is established, it is still possible for one of the legal heirs to claim it, provided that five years have not passed since the opening of the succession. Therefore, the legislation adopts the statement that after this period, the sentence becomes final for the public authorities. |
Palavras-chave: | Sucessões Herança Jacente Vacante |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/593 |
Data do documento: | 24-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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