PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorQueiroz, Jéssica-
dc.date.accessioned2020-12-14T12:44:53Z-
dc.date.available2020-12-14T12:44:53Z-
dc.date.issued2020-11-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/593-
dc.description.abstractThis article aims to understand in the legal literature the aspects of Succession Law in the transaction of guaranteeing the inheritance without a legitimate heir by the Brazilian Public Administration. And, in a specific way, describe the historical process of inheritance succession in Brazil; analyze the definition of inherent inheritance; identify vacant inheritance criteria; and present the phases between the two inheritances. The methodology adopted was bibliographic research based on books, scientific articles and Brazilian legislation. Thus, it is concluded that when he does not find the heir, or even he gives up, the inheritance goes from lying to vacant, however, even after the sentence that promotes vacancy is established, it is still possible for one of the legal heirs to claim it, provided that five years have not passed since the opening of the succession. Therefore, the legislation adopts the statement that after this period, the sentence becomes final for the public authorities.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSucessõespt_BR
dc.subjectHerança-
dc.subjectJacente-
dc.subjectVacante-
dc.titleDireito sucessório: da herança sem herdeiro legítimopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Germano Campos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Neves, Isac Cardoso das-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4249774734485222-
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo compreender, na literatura jurídica, os aspectos do Direito Sucessório na transação da garantia da herança sem herdeiro legítimo pela Administração Pública brasileira. E, de maneira especifica, descrever o processo histórico da sucessão de herança no Brasil; analisar a definição de herança jacente; identificar os critérios de herança vacante; e apresentar as fases entre as duas heranças. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica com base em livros, artigos científicos e legislação brasileira. Assim, conclui-se que ao não encontrar o herdeiro, ou até mesmo este desista, a herança passa de jacente à vacante, porém, mesmo depois de instaurada a sentença que promove a vacância, ainda é possível que um dos herdeiros legais a reivindique, desde que não tenham se passado cinco anos desde a abertura da sucessão. Portanto, a legislação adota a afirmação de que após este prazo, a sentença se torna definitiva de posse do poder público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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