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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5902
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Menor infrator: a reintegração do menor na sociedade |
Autor(es): | Silva, Thatilla Chaves e |
Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee1: | Sousa, Gaspar Alexandre Machado de |
Resumo: | O presente artigo científico tem como objetivo fazer uma análise jurídica crítica das medidas relativas aos delinquentes juvenis, suas regulamentações, infrações e a eficácia das medidas socioeducativas previstas no regulamento sobre a situação das crianças e jovens perante o Estado, Família e sociedade. Este projeto será baseado na metodologia utilizada em pesquisas bibliográficas, um método com análise e fundamentação teórica e histórica. Está dividida em 3 sessões. A primeira sessão traz uma abordagem histórica sobre a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, e sua caminhada até sua regularização sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes, analise sobre a eficácia das medidas socioeducativas, e os fatores que levam o menor a cometer o ato infracional até o cumprimento da medida. A segunda sessão refere-se ao ato infracional, a insegurança no âmbito familiar e as suas consequências, a sociedade e sua desigualdade social e o direito a liberdade. Na terceira sessão, finaliza com o projeto recomeço propondo meios de reinserir o menor infrator na sociedade, citando cada parte do projeto, sua estrutura, funcionamento, unidades colaborativas e a função de cada uma delas. Palavras-chave: Menor infrator; ECA; Ato Infracional; Medidas Socioeducativas; adolescente ABSTRACT This scientific article aims to make a critical legal analysis of measures relating to juvenile delinquents, their regulations, infractions and the effectiveness of socio-educational measures provided for in the regulation on the situation of children and young people before the State, Family and society. This project will be based on the methodology used in bibliographic research, a method with theoretical and historical analysis and foundation. It is divided into 3 sessions. The first session brings a historical approach to the creation of the Child and Adolescent Statute, and its progress towards its regularization on the rights and duties of children and adolescents, analysis of the effectiveness of socio-educational measures, and the factors that lead minors to committing the infraction until the fulfillment of the measure. The second session refers to the infraction, insecurity within the family and its consequences, society and its social inequality and the right to freedom. In the third session, it ends with the Restart project, proposing ways to reinsert the minor offender into society, citing each part of the project, its structure, functioning, collaborative units and the function of each one of them. Keywords: Minor offender; ECA; Offense Act; Educational measures; adolescent |
Abstract: | This scientific article aims to make a critical legal analysis of measures relating to juvenile delinquents, their regulations, infractions and the effectiveness of socio-educational measures provided for in the regulation on the situation of children and young people before the State, Family and society. This project will be based on the methodology used in bibliographic research, a method with theoretical and historical analysis and foundation. It is divided into 3 sessions. The first session brings a historical approach to the creation of the Child and Adolescent Statute, and its progress towards its regularization on the rights and duties of children and adolescents, analysis of the effectiveness of socio-educational measures, and the factors that lead minors to committing the infraction until the fulfillment of the measure. The second session refers to the infraction, insecurity within the family and its consequences, society and its social inequality and the right to freedom. In the third session, it ends with the Restart project, proposing ways to reinsert the minor offender into society, citing each part of the project, its structure, functioning, collaborative units and the function of each one of them. |
Palavras-chave: | Menor infrator ECA Ato infracional Medidas socioeducativas Adolescente Minor offender ECA Offense act Educational measures Adolescent |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5902 |
Data do documento: | 17-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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