PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Thatilla Chaves ept_BR
dc.date.accessioned2023-06-25T15:01:11Z-
dc.date.available2023-06-25T15:01:11Z-
dc.date.issued2023-05-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5902-
dc.description.abstractThis scientific article aims to make a critical legal analysis of measures relating to juvenile delinquents, their regulations, infractions and the effectiveness of socio-educational measures provided for in the regulation on the situation of children and young people before the State, Family and society. This project will be based on the methodology used in bibliographic research, a method with theoretical and historical analysis and foundation. It is divided into 3 sessions. The first session brings a historical approach to the creation of the Child and Adolescent Statute, and its progress towards its regularization on the rights and duties of children and adolescents, analysis of the effectiveness of socio-educational measures, and the factors that lead minors to committing the infraction until the fulfillment of the measure. The second session refers to the infraction, insecurity within the family and its consequences, society and its social inequality and the right to freedom. In the third session, it ends with the Restart project, proposing ways to reinsert the minor offender into society, citing each part of the project, its structure, functioning, collaborative units and the function of each one of them.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMenor infratorpt_BR
dc.subjectECApt_BR
dc.subjectAto infracional-
dc.subjectMedidas socioeducativas-
dc.subjectAdolescente-
dc.subjectMinor offender-
dc.subjectECA-
dc.subjectOffense act-
dc.subjectEducational measures-
dc.subjectAdolescent-
dc.titleMenor infrator: a reintegração do menor na sociedadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Gaspar Alexandre Machado dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6135605692550160pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como objetivo fazer uma análise jurídica crítica das medidas relativas aos delinquentes juvenis, suas regulamentações, infrações e a eficácia das medidas socioeducativas previstas no regulamento sobre a situação das crianças e jovens perante o Estado, Família e sociedade. Este projeto será baseado na metodologia utilizada em pesquisas bibliográficas, um método com análise e fundamentação teórica e histórica. Está dividida em 3 sessões. A primeira sessão traz uma abordagem histórica sobre a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, e sua caminhada até sua regularização sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes, analise sobre a eficácia das medidas socioeducativas, e os fatores que levam o menor a cometer o ato infracional até o cumprimento da medida. A segunda sessão refere-se ao ato infracional, a insegurança no âmbito familiar e as suas consequências, a sociedade e sua desigualdade social e o direito a liberdade. Na terceira sessão, finaliza com o projeto recomeço propondo meios de reinserir o menor infrator na sociedade, citando cada parte do projeto, sua estrutura, funcionamento, unidades colaborativas e a função de cada uma delas. Palavras-chave: Menor infrator; ECA; Ato Infracional; Medidas Socioeducativas; adolescente ABSTRACT This scientific article aims to make a critical legal analysis of measures relating to juvenile delinquents, their regulations, infractions and the effectiveness of socio-educational measures provided for in the regulation on the situation of children and young people before the State, Family and society. This project will be based on the methodology used in bibliographic research, a method with theoretical and historical analysis and foundation. It is divided into 3 sessions. The first session brings a historical approach to the creation of the Child and Adolescent Statute, and its progress towards its regularization on the rights and duties of children and adolescents, analysis of the effectiveness of socio-educational measures, and the factors that lead minors to committing the infraction until the fulfillment of the measure. The second session refers to the infraction, insecurity within the family and its consequences, society and its social inequality and the right to freedom. In the third session, it ends with the Restart project, proposing ways to reinsert the minor offender into society, citing each part of the project, its structure, functioning, collaborative units and the function of each one of them. Keywords: Minor offender; ECA; Offense Act; Educational measures; adolescentpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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