PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei 13.718/18: o novo entendimento à proteção da dignidade sexual em face da sociedade contemporânea
Autor(es): Henrique, Lucas Vinícius Pereira
Primeiro Orientador: Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Caroline Regina dos
Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar a aplicação e os reflexos da lei nº 13.718/2018 após estar em vigor, demonstrar sua classificação doutrinária como ponto de estudo do possível ato infracional. Através de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, inicialmente foram apresentadas as características dos crimes de importunação sexual e divulgação sem consentimento, delineando seu tratamento dado por autores ao estudo do crime e com isso, destacar os pontos críticos para constituição do crime anteriormente não previsto em lei. Após este estudo sucinto caracterizando os crimes, aprofunda-se no art. 215-A do Código Penal, mostrando sua possível aplicação em meio ao pudor público e a dignidade sexual, ambos distintos. Por fim, analisou-se a divulgação sem consentimento, atual art. 218-C previsto no mesmo código, tendo por influência o famoso caso de Carolina Dieckmann, isto é, a prática também prevista da disponibilização de conteúdo íntimo sem consentimento da parte. Ainda, ressalta-se ao que se denomina de pornografia de vingança, ou no termo inglês “revenge porn”, no qual será mostrada no seguinte trabalho sua alta prática com a expansão da internet, e como está se dá, contando claramente com defesa jurisprudencial.
Palavras-chave: Dignidade Sexual
Importunação Sexual
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/590
Data do documento: 17-Nov-2020
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