PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorHenrique, Lucas Vinícius Pereira-
dc.date.accessioned2020-12-14T12:38:12Z-
dc.date.available2020-12-14T12:38:12Z-
dc.date.issued2020-11-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/590-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDignidade sexualpt_BR
dc.subjectImportunação sexualpt_BR
dc.titleLei 13.718/18: o novo entendimento à proteção da dignidade sexual em face da sociedade contemporâneapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Caroline Regina dos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5280212615518224pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por finalidade analisar a aplicação e os reflexos da lei nº 13.718/2018 após estar em vigor, demonstrar sua classificação doutrinária como ponto de estudo do possível ato infracional. Através de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, inicialmente foram apresentadas as características dos crimes de importunação sexual e divulgação sem consentimento, delineando seu tratamento dado por autores ao estudo do crime e com isso, destacar os pontos críticos para constituição do crime anteriormente não previsto em lei. Após este estudo sucinto caracterizando os crimes, aprofunda-se no art. 215-A do Código Penal, mostrando sua possível aplicação em meio ao pudor público e a dignidade sexual, ambos distintos. Por fim, analisou-se a divulgação sem consentimento, atual art. 218-C previsto no mesmo código, tendo por influência o famoso caso de Carolina Dieckmann, isto é, a prática também prevista da disponibilização de conteúdo íntimo sem consentimento da parte. Ainda, ressalta-se ao que se denomina de pornografia de vingança, ou no termo inglês “revenge porn”, no qual será mostrada no seguinte trabalho sua alta prática com a expansão da internet, e como está se dá, contando claramente com defesa jurisprudencial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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