Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os reflexos da imunidade tributária na cultura nacional
Autor(es):	Silva, Isabella Gondim da
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente trabalho abordará os impactos da imunidade tributária na cultura nacional, os debates jurídicos acerca do tema, suas amplas análises, bem como seus efeitos práticos, tendo em vista a garantia constitucional à cultura e o seu papel na construção da identidade do indivíduo. Aos entes da federação é atribuído o poder de instituir determinados tributos em seus territórios, e à essa prerrogativa é dada o nome de Competência Tributária. É fato que os entes não exercem a competência tributária de modo absoluto, e, nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de imunidades, que atuam retirando o poder de tributar determinados entes públicos, isto é, estabelecendo limites ao poder de tributar. Essa limitação visa alcançar o bem comum da sociedade, que é legítima para exercer determinado direito fundamental, que não pode ir de encontro às imposições tributárias. Nesse sentido, o artigo 150, alínea “d” do inciso VI da Carta Magna versa acerca da Imunidade Tributária Cultural, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Além disso, o Artigo 150, inciso VI, “e” da Constituição Federal determina como vedado aos entes públicos instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Palavras-chave:	Cultura Imunidade tributária Imunidade tributária cultural Imunidade tributária musical Tributo
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5886
Data do documento:	1-Jun-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.