Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Regularização fundiária urbana por interesse social: um direito fundamental a habitação
Autor(es):	Matos, Jackelyne Jacino
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	A presente pesquisa aborda a regularização fundiária urbana por interesse social, que é um direito fundamental para garantir acesso à moradia digna para a população de baixa renda. Ao analisar os direitos reais, constata-se que o direito à moradia é um direito fundamental assegurado pelo Estado. Nesse contexto, a regularização fundiária surge como um meio efetivo para garantir esse direito, regularizando a posse e titulação de imóveis para pessoas de baixa renda. A observância da função social da propriedade é essencial para uma regularização justa e equitativa, evitando que áreas urbanas fiquem ociosas e desocupadas. Isso promove o desenvolvimento urbano sustentável e a inclusão social. Existem desafios a serem enfrentados, como a falta de recursos financeiros, burocracia e resistência de proprietários. É necessário que o Estado, a sociedade civil e os proprietários atuem em conjunto para garantir a regularização fundiária de forma justa e equitativa, respeitando os direitos reais e a função social da propriedade. A legislação de regularização fundiária traz importantes instrumentos para assegurar a função social, como desapropriação de imóveis abandonados, exigências de normas urbanísticas e ambientais, além de mecanismos de participação popular. Essa regularização efetiva o direito à moradia e outros direitos fundamentais, como saúde, educação e segurança, além de combater a especulação imobiliária e a concentração de terras. O Estado deve atuar efetivamente na regularização fundiária, garantindo o acesso à terra e moradia digna. A população tem um papel de fiscalização e participação, exigindo o respeito aos princípios da função social da propriedade e da justiça social.
Palavras-chave:	Regularização fundiária Moradia digna Função social da propriedade Inclusão social Direitos reais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5878
Data do documento:	1-Jun-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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