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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5878
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Matos, Jackelyne Jacino | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-06-24T17:37:25Z | - |
dc.date.available | 2023-06-24T17:37:25Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-01 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5878 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Regularização fundiária | pt_BR |
dc.subject | Moradia digna | pt_BR |
dc.subject | Função social da propriedade | pt_BR |
dc.subject | Inclusão social | pt_BR |
dc.subject | Direitos reais | pt_BR |
dc.title | Regularização fundiária urbana por interesse social: um direito fundamental a habitação | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3710736362842934 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Bueno, Júlio Anderson Alves | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9462408151687467 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente pesquisa aborda a regularização fundiária urbana por interesse social, que é um direito fundamental para garantir acesso à moradia digna para a população de baixa renda. Ao analisar os direitos reais, constata-se que o direito à moradia é um direito fundamental assegurado pelo Estado. Nesse contexto, a regularização fundiária surge como um meio efetivo para garantir esse direito, regularizando a posse e titulação de imóveis para pessoas de baixa renda. A observância da função social da propriedade é essencial para uma regularização justa e equitativa, evitando que áreas urbanas fiquem ociosas e desocupadas. Isso promove o desenvolvimento urbano sustentável e a inclusão social. Existem desafios a serem enfrentados, como a falta de recursos financeiros, burocracia e resistência de proprietários. É necessário que o Estado, a sociedade civil e os proprietários atuem em conjunto para garantir a regularização fundiária de forma justa e equitativa, respeitando os direitos reais e a função social da propriedade. A legislação de regularização fundiária traz importantes instrumentos para assegurar a função social, como desapropriação de imóveis abandonados, exigências de normas urbanísticas e ambientais, além de mecanismos de participação popular. Essa regularização efetiva o direito à moradia e outros direitos fundamentais, como saúde, educação e segurança, além de combater a especulação imobiliária e a concentração de terras. O Estado deve atuar efetivamente na regularização fundiária, garantindo o acesso à terra e moradia digna. A população tem um papel de fiscalização e participação, exigindo o respeito aos princípios da função social da propriedade e da justiça social. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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JACKELYNE JACINO MATOS - TCC.pdf | 467,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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