PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMatos, Jackelyne Jacinopt_BR
dc.date.accessioned2023-06-24T17:37:25Z-
dc.date.available2023-06-24T17:37:25Z-
dc.date.issued2023-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5878-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectMoradia dignapt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectInclusão socialpt_BR
dc.subjectDireitos reaispt_BR
dc.titleRegularização fundiária urbana por interesse social: um direito fundamental a habitaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blancopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa aborda a regularização fundiária urbana por interesse social, que é um direito fundamental para garantir acesso à moradia digna para a população de baixa renda. Ao analisar os direitos reais, constata-se que o direito à moradia é um direito fundamental assegurado pelo Estado. Nesse contexto, a regularização fundiária surge como um meio efetivo para garantir esse direito, regularizando a posse e titulação de imóveis para pessoas de baixa renda. A observância da função social da propriedade é essencial para uma regularização justa e equitativa, evitando que áreas urbanas fiquem ociosas e desocupadas. Isso promove o desenvolvimento urbano sustentável e a inclusão social. Existem desafios a serem enfrentados, como a falta de recursos financeiros, burocracia e resistência de proprietários. É necessário que o Estado, a sociedade civil e os proprietários atuem em conjunto para garantir a regularização fundiária de forma justa e equitativa, respeitando os direitos reais e a função social da propriedade. A legislação de regularização fundiária traz importantes instrumentos para assegurar a função social, como desapropriação de imóveis abandonados, exigências de normas urbanísticas e ambientais, além de mecanismos de participação popular. Essa regularização efetiva o direito à moradia e outros direitos fundamentais, como saúde, educação e segurança, além de combater a especulação imobiliária e a concentração de terras. O Estado deve atuar efetivamente na regularização fundiária, garantindo o acesso à terra e moradia digna. A população tem um papel de fiscalização e participação, exigindo o respeito aos princípios da função social da propriedade e da justiça social.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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