Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A progressão de regime e as alterações decorrentes da Lei nº 13.964/2019
Autor(es):	Borges, Larissa de Sousa
Primeiro Orientador:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee1:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
Resumo:	Trata-se do estudo desenvolvido utilizando métodos de abordagem dedutiva, pesquisas bibliográficas em conjunto com as leis, para apresentar as mudanças implementada pela Lei nº 13.964/2019, intitulada como Pacote Anticrime que ocorreu em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive na Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, especificamente a progressão de regime estabelecida no artigo 112, no qual, é a finalidade de estudo deste artigo. O objetivo do presente trabalho é apresentar e explicar as mudanças feita no artigo 112 da LEP, em acordo com os direitos constitucionais e posicionamentos jurisprudenciais. À vista disso, faz-se necessário compreender no que implica a progressão de regime e a suma importância da ressocialização dos apenados frente ao estado do sistema carcerário.
Palavras-chave:	Pacote Anticrime Progressão de regime
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5805
Data do documento:	30-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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