PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBorges, Larissa de Sousapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-22T13:20:29Z-
dc.date.available2023-06-22T13:20:29Z-
dc.date.issued2023-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5805-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPacote Anticrimept_BR
dc.subjectProgressão de regimept_BR
dc.titleA progressão de regime e as alterações decorrentes da Lei nº 13.964/2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.contributor.referee1Conceição, Luiz Paulo Barbosa dapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.description.resumoTrata-se do estudo desenvolvido utilizando métodos de abordagem dedutiva, pesquisas bibliográficas em conjunto com as leis, para apresentar as mudanças implementada pela Lei nº 13.964/2019, intitulada como Pacote Anticrime que ocorreu em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive na Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, especificamente a progressão de regime estabelecida no artigo 112, no qual, é a finalidade de estudo deste artigo. O objetivo do presente trabalho é apresentar e explicar as mudanças feita no artigo 112 da LEP, em acordo com os direitos constitucionais e posicionamentos jurisprudenciais. À vista disso, faz-se necessário compreender no que implica a progressão de regime e a suma importância da ressocialização dos apenados frente ao estado do sistema carcerário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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