Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Direitos e garantias fundamentais: proteção à alimentação infantil
Autor(es):	Silva Junior, Adail Luzia da
Primeiro Orientador:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee1:	Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemper
Resumo:	O Estatuto da Criança e do Adolescente reconheceu o direito à alimentação saudável como fundamental para a proteção de crianças e adolescentes. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as crianças e adolescentes merecem alta prioridade e atenção, sendo responsabilidade do Estado proporcionar e fiscalizar alimentos para eles. A OMS recomenda aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de idade e a introdução da alimentação complementar até os 2 anos ou mais. Desde 1981, o "Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno" incentiva métodos saudáveis de alimentação infantil em todo o mundo. A Lei da Amamentação (Lei nº 11.265/06) foi aprovada em 2006 para promover, proteger e apoiar a amamentação no Brasil. A NBCAL foi criada para regulamentar a Lei nº 11.265, sendo incorporada ao Decreto nº 9.579 em 2018. O artigo discute a Lei nº 11.265/06 e a NBCAL, que visam proteger a amamentação e evitar práticas de marketing antiéticas. No entanto, a Lei apresenta fragilidades que comprometem seus objetivos, sendo importante harmonizá-la com a NBCAL para garantir sua aplicação. Profissionais de saúde têm obrigações em relação ao cumprimento, divulgação e aplicação da NBCAL e Lei nº 11.265/06, que estão relacionadas aos direitos humanos e à saúde. O monitoramento da NBCAL por órgãos governamentais e da sociedade civil tem sido eficaz em coibir práticas de promoção de produtos em detrimento da amamentação, mas ainda há muito a ser feito para que o código brasileiro seja respeitado. Tendo em vista o objetivo de demonstrar como ocorre a construção de entendimento e a aplicabilidade da legislação no que tange à alimentação infantil, foi realizado uma pesquisa bibliográfica para levantamento de dados sobre o tema. Esse tipo de pesquisa tem o objetivo de emergir conceitos e, paralelamente, conhecer o contexto em que a legislação é aplicada. O estudo é desenvolvido a partir de material já elaborado e, por isso, tem característica qualitativa.
Palavras-chave:	Aleitamento materno Marketing abusivo Lei nº 11.265
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5777
Data do documento:	27-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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