PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva Junior, Adail Luzia dapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-21T23:54:29Z-
dc.date.available2023-06-21T23:54:29Z-
dc.date.issued2023-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5777-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAleitamento maternopt_BR
dc.subjectMarketing abusivopt_BR
dc.subjectLei nº 11.265pt_BR
dc.titleDireitos e garantias fundamentais: proteção à alimentação infantilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.contributor.referee1Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemperpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5031884602693847pt_BR
dc.description.resumoO Estatuto da Criança e do Adolescente reconheceu o direito à alimentação saudável como fundamental para a proteção de crianças e adolescentes. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as crianças e adolescentes merecem alta prioridade e atenção, sendo responsabilidade do Estado proporcionar e fiscalizar alimentos para eles. A OMS recomenda aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de idade e a introdução da alimentação complementar até os 2 anos ou mais. Desde 1981, o "Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno" incentiva métodos saudáveis de alimentação infantil em todo o mundo. A Lei da Amamentação (Lei nº 11.265/06) foi aprovada em 2006 para promover, proteger e apoiar a amamentação no Brasil. A NBCAL foi criada para regulamentar a Lei nº 11.265, sendo incorporada ao Decreto nº 9.579 em 2018. O artigo discute a Lei nº 11.265/06 e a NBCAL, que visam proteger a amamentação e evitar práticas de marketing antiéticas. No entanto, a Lei apresenta fragilidades que comprometem seus objetivos, sendo importante harmonizá-la com a NBCAL para garantir sua aplicação. Profissionais de saúde têm obrigações em relação ao cumprimento, divulgação e aplicação da NBCAL e Lei nº 11.265/06, que estão relacionadas aos direitos humanos e à saúde. O monitoramento da NBCAL por órgãos governamentais e da sociedade civil tem sido eficaz em coibir práticas de promoção de produtos em detrimento da amamentação, mas ainda há muito a ser feito para que o código brasileiro seja respeitado. Tendo em vista o objetivo de demonstrar como ocorre a construção de entendimento e a aplicabilidade da legislação no que tange à alimentação infantil, foi realizado uma pesquisa bibliográfica para levantamento de dados sobre o tema. Esse tipo de pesquisa tem o objetivo de emergir conceitos e, paralelamente, conhecer o contexto em que a legislação é aplicada. O estudo é desenvolvido a partir de material já elaborado e, por isso, tem característica qualitativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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