Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Penas aplicadas aos magistrados no Brasil por crimes especiais e comuns
Autor(es):	Dourado, Marcos Willian dos Santos
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	Pretendeu-se com este trabalho, sucintamente, sem a pretensão global do esgotamento do tema abordado, efetuar a análise empírica e dogmática jurídica, acerca das diferenciações de penas aplicadas aos cidadãos que compõe a atual República Federativa do Brasil, sob a ótica das garantias e prerrogativas que alguns cargos abarcam, mesmo quando se pratica um delito comum ou especial de igual modo e prejuízo sistêmico a sociedade como um todo. Nesse sentido, o eixo de enfoque deste trabalho, pautou-se pelos ilícitos perpetrados por magistrados, seja no cargo ou função que desempenharam no âmbito do poder judiciário, ou simplesmente na sua vida pessoal e quotidiana, que embora não atrelada ao exercício profissional, grosso modo para a sociedade brasileira, tem o mesmo o viés de percepção depreciativo, pois existe um imperativo que o magistrado é a própria representação do EstadoJuiz, ou seja, a presença real e física da personificação julgadora do Estado, de tal modo, que enquanto houver fôlego da vida na pessoa do magistrado, e mais além, até mesmo no in memoriam, o seu modo de vida ético, escorreito e moral, continuará sendo influência para a sociedade, como uma das balizas de fé e confiança no sistema de justiça brasileiro. Destarte, foi utilizado o método indutivo, onde foi observada, que ainda persiste na sociedade contemporânea, um corporativismo extremamente nocivo, a aplicação das penas aos magistrados que cometeram ilícitos e que há uma confusão doutrinária e obstaculizadora entre penalidades administrativas aplicadas por orgãos correicionais e as penas privativas de liberdade aplicadas pelos Tribunais de Justiça dos estados, sendo observado que as penalidades administrativas predominam nos sistemas de punições impostas aos magistrados, mesmo que a pena seja branda e desproporcional aos prejuízos impingidos a sociedade democrática de direito. Percebe-se, por assim, que primeiro, os cidadãos que compõe a atual República Federativa do Brasil, precisam se munir de conhecimento jurídico, para compreenderem as discrepâncias que existem no atual ordenamento jurídico pátrio, e desta forma, ter a consciência correta e buscar mecanismos embasadores, para cobrar do Estado, medidas equânimes e proporcionais aos sistemas de penas aplicadas a todos, sem distinção de qualquer natureza, conforme insculpido no caput do art. 5° da nossa excelsa carta magna de 1988.
Palavras-chave:	Magistrados Penas Crimes Cidadão
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5765
Data do documento:	13-Jun-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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