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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5765
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Dourado, Marcos Willian dos Santos | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-06-21T12:36:28Z | - |
dc.date.available | 2023-06-21T12:36:28Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-13 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5765 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Magistrados | pt_BR |
dc.subject | Penas | pt_BR |
dc.subject | Crimes | pt_BR |
dc.subject | Cidadão | pt_BR |
dc.title | Penas aplicadas aos magistrados no Brasil por crimes especiais e comuns | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Santos, Nivaldo dos | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3359203015249134 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Silva, Eufrosina Saraiva | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4258631656623416 | pt_BR |
dc.description.resumo | Pretendeu-se com este trabalho, sucintamente, sem a pretensão global do esgotamento do tema abordado, efetuar a análise empírica e dogmática jurídica, acerca das diferenciações de penas aplicadas aos cidadãos que compõe a atual República Federativa do Brasil, sob a ótica das garantias e prerrogativas que alguns cargos abarcam, mesmo quando se pratica um delito comum ou especial de igual modo e prejuízo sistêmico a sociedade como um todo. Nesse sentido, o eixo de enfoque deste trabalho, pautou-se pelos ilícitos perpetrados por magistrados, seja no cargo ou função que desempenharam no âmbito do poder judiciário, ou simplesmente na sua vida pessoal e quotidiana, que embora não atrelada ao exercício profissional, grosso modo para a sociedade brasileira, tem o mesmo o viés de percepção depreciativo, pois existe um imperativo que o magistrado é a própria representação do EstadoJuiz, ou seja, a presença real e física da personificação julgadora do Estado, de tal modo, que enquanto houver fôlego da vida na pessoa do magistrado, e mais além, até mesmo no in memoriam, o seu modo de vida ético, escorreito e moral, continuará sendo influência para a sociedade, como uma das balizas de fé e confiança no sistema de justiça brasileiro. Destarte, foi utilizado o método indutivo, onde foi observada, que ainda persiste na sociedade contemporânea, um corporativismo extremamente nocivo, a aplicação das penas aos magistrados que cometeram ilícitos e que há uma confusão doutrinária e obstaculizadora entre penalidades administrativas aplicadas por orgãos correicionais e as penas privativas de liberdade aplicadas pelos Tribunais de Justiça dos estados, sendo observado que as penalidades administrativas predominam nos sistemas de punições impostas aos magistrados, mesmo que a pena seja branda e desproporcional aos prejuízos impingidos a sociedade democrática de direito. Percebe-se, por assim, que primeiro, os cidadãos que compõe a atual República Federativa do Brasil, precisam se munir de conhecimento jurídico, para compreenderem as discrepâncias que existem no atual ordenamento jurídico pátrio, e desta forma, ter a consciência correta e buscar mecanismos embasadores, para cobrar do Estado, medidas equânimes e proporcionais aos sistemas de penas aplicadas a todos, sem distinção de qualquer natureza, conforme insculpido no caput do art. 5° da nossa excelsa carta magna de 1988. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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