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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5738| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A internação compulsória de dependentes químicos análise da sua constitucionalidade |
| Autor(es): | Cruz, Giulia Aguiar da |
| Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Queiroz, Ari Ferreira de |
| Resumo: | O presente artigo tem o fito de analisar a constitucionalidade da Lei de internação compulsória em dependentes químicos, cujo método de análise baseia-se no sistema psicossocial do indivíduo, bem como na literalidade da Lei, buscando, via fatos, embasar a constitucionalidade da Lei, uma vez que não fere o princípio da dignidade humana e encaixa-se no dever do Estado de promover condições mínimas de vida para qualquer indivíduo. |
| Palavras-chave: | Lei da internação compulsória Dignidade do indivíduo Dever do estado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5738 |
| Data do documento: | 31-Mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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