PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCruz, Giulia Aguiar dapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-20T14:03:21Z-
dc.date.available2023-06-20T14:03:21Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5738-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei da internação compulsóriapt_BR
dc.subjectDignidade do indivíduopt_BR
dc.subjectDever do estadopt_BR
dc.titleA internação compulsória de dependentes químicos análise da sua constitucionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Queiroz, Ari Ferreira dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7628953090311039pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem o fito de analisar a constitucionalidade da Lei de internação compulsória em dependentes químicos, cujo método de análise baseia-se no sistema psicossocial do indivíduo, bem como na literalidade da Lei, buscando, via fatos, embasar a constitucionalidade da Lei, uma vez que não fere o princípio da dignidade humana e encaixa-se no dever do Estado de promover condições mínimas de vida para qualquer indivíduo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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