PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O direito de arrependimento no comércio eletrônico
Autor(es): MEDEIROS, LEONARDO NERES COELHO DE
Primeiro Orientador: Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee2: Bernardes, Marcelo Di Rezende
Resumo: Este trabalho tem como propósito realizar uma análise acerca das leis e o desenvolvimento da legislação consumerista nas relações de comércio eletrônico, focando na aplicação do direito de arrependimento e em seu prazo, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, visando deixar explícito as lacunas deixadas pelo legislador, tendo conhecimento sobre o quão são defasados os preceitos do CDC e a nossa legislação sobre o tema. Ainda, realiza-se uma abordagem sobre o projeto de lei nº 3.514/2015, que tem como princípio, a modernização da legislação consumerista, a qual adequa a realidade virtual em que vivemos e, dando amparo ao consumidor que só cresce no decorrer dos anos, tendo como uma ferramenta quase que na vida das pessoas, o comércio eletrônico, o método de compra e venda sem sair do conforto de sua casa e a aplicação do direito de arrependimento nessa modalidade de contratação.
Palavras-chave: Consumidor
Arrependimento
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/569
Data do documento: 25-Nov-2020
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