Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito de arrependimento no comércio eletrônico
Autor(es):	Medeiros, Leonardo Neres Coelho de
Primeiro Orientador:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee2:	Bernardes, Marcelo Di Rezende
Resumo:	Este trabalho tem como propósito realizar uma análise acerca das leis e o desenvolvimento da legislação consumerista nas relações de comércio eletrônico, focando na aplicação do direito de arrependimento e em seu prazo, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, visando deixar explícito as lacunas deixadas pelo legislador, tendo conhecimento sobre o quão são defasados os preceitos do CDC e a nossa legislação sobre o tema. Ainda, realiza-se uma abordagem sobre o projeto de lei nº 3.514/2015, que tem como princípio, a modernização da legislação consumerista, a qual adequa a realidade virtual em que vivemos e, dando amparo ao consumidor que só cresce no decorrer dos anos, tendo como uma ferramenta quase que na vida das pessoas, o comércio eletrônico, o método de compra e venda sem sair do conforto de sua casa e a aplicação do direito de arrependimento nessa modalidade de contratação.
Palavras-chave:	Consumidor Arrependimento
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/569
Data do documento:	25-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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