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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/569
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O direito de arrependimento no comércio eletrônico |
Autor(es): | Medeiros, Leonardo Neres Coelho de |
Primeiro Orientador: | Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bernardes, Marcelo Di Rezende |
Resumo: | Este trabalho tem como propósito realizar uma análise acerca das leis e o desenvolvimento da legislação consumerista nas relações de comércio eletrônico, focando na aplicação do direito de arrependimento e em seu prazo, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, visando deixar explícito as lacunas deixadas pelo legislador, tendo conhecimento sobre o quão são defasados os preceitos do CDC e a nossa legislação sobre o tema. Ainda, realiza-se uma abordagem sobre o projeto de lei nº 3.514/2015, que tem como princípio, a modernização da legislação consumerista, a qual adequa a realidade virtual em que vivemos e, dando amparo ao consumidor que só cresce no decorrer dos anos, tendo como uma ferramenta quase que na vida das pessoas, o comércio eletrônico, o método de compra e venda sem sair do conforto de sua casa e a aplicação do direito de arrependimento nessa modalidade de contratação. |
Palavras-chave: | Consumidor Arrependimento |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/569 |
Data do documento: | 25-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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