PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5683
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O novo código eleitoral e o princípio da segurança jurídica
Autor(es): Cunha, Nélma Sousa da
Primeiro Orientador: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee1: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo: O presente estudo procedeu da análise do “Novo” Código Eleitoral e do Princípio da Segurança Jurídica, dando destaque ao fato de que a ordem jurídica é indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito. O objetivo principal foi entender a importância desse Princípio diante de um conjunto de atos e regras relacionadas às eleições. Na busca por uma explicação didática apresentou-se as principais fontes do Direito Eleitoral. Por conseguinte, foi necessário tecer considerações sobre o Princípio da Segurança Jurídica como garantia de previsibilidade das eleições. Nesse contexto, a aplicabilidade do Princípio da Segurança Jurídica é interligada a outro princípio, o da Anterioridade Eleitoral, expresso no artigo 16 da CRFB/88. Por fim, é abordado possíveis reflexos da aprovação do Projeto de lei 112/2021, como a maior insegurança frente a impossibilidade de consultas ao TSE, tal qual a fiscalização pouco ou nada eficiente ao retirar da Justiça Eleitoral o dever, constitucional, de fiscalizar as prestações de contas dos candidatos e partidos políticos. Trata-se de pesquisa bibliográfica que foi construída com base no método dedutivo.
Abstract: El presente estudio partió del análisis del “Nuevo” Código Electoral y del Principio de Seguridad Jurídica, destacando que el orden jurídico es indispensable para el mantenimiento del Estado Democrático de Derecho. El objetivo principal fue comprender la importancia de este Principio frente a un conjunto de leyes y normas relacionadas con las elecciones. En la búsqueda de una explicación didáctica, se presentaron las principales fuentes del Derecho Electoral. Por ello, era necesario considerar el Principio de Seguridad Jurídica como garantía de previsibilidad de las elecciones. En este contexto, la aplicabilidad del Principio de Seguridad Jurídica está ligada a otro principio, el de Prioridad Electoral, expresado en el artículo 16 de la CRFB/88. Finalmente, se abordan posibles reflejos de la aprobación del Proyecto de Ley 112/2021, como la mayor inseguridad ante la imposibilidad de consultar al TSE, como la poca o ineficaz fiscalización al quitarle a la Justicia Electoral el deber constitucional de fiscalizar la rendición de cuentas de candidatos y partidos políticos. Se trata de una investigación bibliográfica que se construyó con base en el método deductivo.
Palavras-chave: Código eleitoral
Segurança jurídica
Projeto de lei
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5683
Data do documento: 27-Mai-2023
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
NELMA SOUSA DA CUNHA.pdf367,48 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador