PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorCunha, Nélma Sousa dapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-19T12:09:06Z-
dc.date.available2023-06-19T12:09:06Z-
dc.date.issued2023-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5683-
dc.description.abstractEl presente estudio partió del análisis del “Nuevo” Código Electoral y del Principio de Seguridad Jurídica, destacando que el orden jurídico es indispensable para el mantenimiento del Estado Democrático de Derecho. El objetivo principal fue comprender la importancia de este Principio frente a un conjunto de leyes y normas relacionadas con las elecciones. En la búsqueda de una explicación didáctica, se presentaron las principales fuentes del Derecho Electoral. Por ello, era necesario considerar el Principio de Seguridad Jurídica como garantía de previsibilidad de las elecciones. En este contexto, la aplicabilidad del Principio de Seguridad Jurídica está ligada a otro principio, el de Prioridad Electoral, expresado en el artículo 16 de la CRFB/88. Finalmente, se abordan posibles reflejos de la aprobación del Proyecto de Ley 112/2021, como la mayor inseguridad ante la imposibilidad de consultar al TSE, como la poca o ineficaz fiscalización al quitarle a la Justicia Electoral el deber constitucional de fiscalizar la rendición de cuentas de candidatos y partidos políticos. Se trata de una investigación bibliográfica que se construyó con base en el método deductivo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCódigo eleitoralpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectProjeto de leipt_BR
dc.titleO novo código eleitoral e o princípio da segurança jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.referee2Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo procedeu da análise do “Novo” Código Eleitoral e do Princípio da Segurança Jurídica, dando destaque ao fato de que a ordem jurídica é indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito. O objetivo principal foi entender a importância desse Princípio diante de um conjunto de atos e regras relacionadas às eleições. Na busca por uma explicação didática apresentou-se as principais fontes do Direito Eleitoral. Por conseguinte, foi necessário tecer considerações sobre o Princípio da Segurança Jurídica como garantia de previsibilidade das eleições. Nesse contexto, a aplicabilidade do Princípio da Segurança Jurídica é interligada a outro princípio, o da Anterioridade Eleitoral, expresso no artigo 16 da CRFB/88. Por fim, é abordado possíveis reflexos da aprovação do Projeto de lei 112/2021, como a maior insegurança frente a impossibilidade de consultas ao TSE, tal qual a fiscalização pouco ou nada eficiente ao retirar da Justiça Eleitoral o dever, constitucional, de fiscalizar as prestações de contas dos candidatos e partidos políticos. Trata-se de pesquisa bibliográfica que foi construída com base no método dedutivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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