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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/564
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O ICMS em operações de transferência interestadual de gado entre estabelecimentos de mesma titularidade e a aplicabilidade da súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça |
Autor(es): | Vasconcelos, Joyce Pinheiro de |
Primeiro Orientador: | Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bernardes, Marcelo Di Rezende |
Resumo: | O presente projeto disserta sobre ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com o intuito de estudar a aplicabilidade da Súmula 166 do STJ e o deslocamento de gado de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, observando a não configuração de um negócio jurídico mercantil, e assim afastando a incidência do ICMS. |
Palavras-chave: | ICMS Transferência |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/564 |
Data do documento: | 25-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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