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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/564| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O ICMS em operações de transferência interestadual de gado entre estabelecimentos de mesma titularidade e a aplicabilidade da súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Vasconcelos, Joyce Pinheiro de |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Bernardes, Marcelo Di Rezende |
| Resumo: | O presente projeto disserta sobre ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com o intuito de estudar a aplicabilidade da Súmula 166 do STJ e o deslocamento de gado de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, observando a não configuração de um negócio jurídico mercantil, e assim afastando a incidência do ICMS. |
| Palavras-chave: | ICMS Transferência |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/564 |
| Data do documento: | 25-Nov-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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