PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O ICMS em operações de transferência interestadual de gado entre estabelecimentos de mesma titularidade e a aplicabilidade da súmula 166 do superior tribunal de justiça.
Autor(es): Vasconcelos, Joyce Pinheiro de
Primeiro Orientador: Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee2: Bernardes, Marcelo Di Rezende
Resumo: O presente projeto disserta sobre ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com o intuito de estudar a aplicabilidade da Súmula 166 do STJ e o deslocamento de gado de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, observando a não configuração de um negócio jurídico mercantil, e assim afastando a incidência do ICMS.
Palavras-chave: ICMS
transferência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/564
Data do documento: 25-Nov-2020
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