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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5624| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A obrigatoriedade da confissão para a aceitação do ANPP |
| Título(s) alternativo(s): | The obligation of confession for the acceptance of the ANPP |
| Autor(es): | Torres, Erismar Ribeiro |
| Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho teve como finalidade analisar a obrigatoriedade da confissão para aceitação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Utilizou-se de artigos, doutrinas, jurisprudências e sites para analisar a confissão exigida pela lei para a realização do ANPP. Dentro dessa perspectiva, o presente estudo analisou outros institutos despenalizadores, comparou o ANPP com a delação premiada, conceituou o princípio da não autoincriminação, examinou requisitos legais para a realização do ANPP e discorreu sobre a utilização posterior da confissão como prova emprestada para condenação. Ainda, teve o objetivo de analisar se a confissão é uma condição sine qua non para o ANPP desde o Inquérito Policial. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the Obligatory confession for acceptance of the ANPP. Articles, doctrines, jurisprudence and websites were used to analyze the confession required by law for the conclusion of the ANPP. From this perspective, the present study examines other decriminalizing institutes, comparing the ANPP with the plea bargain, conceptualized the principle of nonself- incrimination, examining the legal requirements for carrying out the ANPP and discussed the subsequent use of the confession as proven for a certificate. Still, it aims to analyze whether the confession is a sine qua non condition for the ANPP since the Police Inquiry. |
| Palavras-chave: | Confissão Obrigatoriedade Princípio da não auto incriminação Prova emprestada ANPP |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5624 |
| Data do documento: | 27-Mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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