PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorTorres, Erismar Ribeiropt_BR
dc.date.accessioned2023-06-16T23:06:58Z-
dc.date.available2023-06-16T23:06:58Z-
dc.date.issued2023-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5624-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the Obligatory confession for acceptance of the ANPP. Articles, doctrines, jurisprudence and websites were used to analyze the confession required by law for the conclusion of the ANPP. From this perspective, the present study examines other decriminalizing institutes, comparing the ANPP with the plea bargain, conceptualized the principle of nonself- incrimination, examining the legal requirements for carrying out the ANPP and discussed the subsequent use of the confession as proven for a certificate. Still, it aims to analyze whether the confession is a sine qua non condition for the ANPP since the Police Inquiry.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectObrigatoriedadept_BR
dc.subjectPrincípio da não auto incriminaçãopt_BR
dc.subjectProva emprestadapt_BR
dc.subjectANPPpt_BR
dc.titleA obrigatoriedade da confissão para a aceitação do ANPPpt_BR
dc.title.alternativeThe obligation of confession for the acceptance of the ANPPpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee2Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve como finalidade analisar a obrigatoriedade da confissão para aceitação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Utilizou-se de artigos, doutrinas, jurisprudências e sites para analisar a confissão exigida pela lei para a realização do ANPP. Dentro dessa perspectiva, o presente estudo analisou outros institutos despenalizadores, comparou o ANPP com a delação premiada, conceituou o princípio da não autoincriminação, examinou requisitos legais para a realização do ANPP e discorreu sobre a utilização posterior da confissão como prova emprestada para condenação. Ainda, teve o objetivo de analisar se a confissão é uma condição sine qua non para o ANPP desde o Inquérito Policial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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