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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5618
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Jogos eletrônicos: a falta de regulamentação e a vulnerabilidade do consumidor |
Título(s) alternativo(s): | Video games: the lack of regulation and consumer vulnerability |
Autor(es): | Silva, Arthur Henrique Freitas e |
Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee2: | Queiroz, Ari Ferreira de |
Resumo: | Este trabalho tem como tema as diversas microtransações nos jogos eletrônicos diante o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Contravenção Penal. Se teve como objetivo de pesquisa trazer à tona como a falta de regulamentação sobre a indústria de games gera uma vulnerabilidade dos consumidores brasileiros. Para isso foram apresentados os princípios que regem o direito do consumidor, respondido o que são microtransações, explicitado as lacunas da Lei de Contravenção Penal no âmbito online. Foi-se utilizado o método de pesquisa que se caracteriza como descritiva. Concernente aos meios de investigação, trata-se de uma pesquisa bibliográfica. Se fez necessário análise das Leis, Decretos e demais normas do Ordenamento Jurídico, a fim de aferir o avanço na Legislação ao que refere o tema da presente pesquisa. Ademais, foi-se utilizado também como fonte bibliográfica, doutrinas, artigos, vídeos, pesquisa de web sites e outras referências teóricas, que versam sobre o tema. Conclui-se que existe uma clara violação dos princípios guiadores do CDC, princípio da segurança, vulnerabilidade e transparência, e possível violação da Lei de Contravenção Penal. Afirma-se também que as microtransações são importantes e não são inerentemente imorais e, por isso, continuaram existindo e sendo prevalente na indústria. |
Abstract: | This paper's theme is about the various microtransactions in video games in light of the Brazilian Consumer Protection Code and the Brazilian Penal Offenses Law. This research’s objective was to shed light on how the lack of regulation on the gaming industry creates vulnerability for Brazilian consumers. To achieve this, the principles that govern consumer rights were presented, the concept of microtransactions was defined, and the gaps in the Penal Offenses Law in the online realm were explained. The descriptive research method was utilized, and bibliographical research was conducted. Analyzing laws, decrees, and other legal norms was necessary to gauge legislative progress regarding the research topic. In addition, doctrinal sources, articles, videos, website research, and other theoretical references were used. It was concluded that there is a clear violation of the guiding principles of the Consumer Protection Code, including the principles of security, vulnerability, and transparency, and a possible violation of the Penal Offenses Law. Furthermore, it was affirmed that microtransactions are significant and not inherently immoral and will continue to exist and be prevalent in the industry |
Palavras-chave: | Jogos Monetização Microtransação Loot box Código de defesa do consumidor Lei de contravenções penais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5618 |
Data do documento: | 25-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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