PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorSilva, Arthur Henrique Freitas ept_BR
dc.date.accessioned2023-06-16T23:01:23Z-
dc.date.available2023-06-16T23:01:23Z-
dc.date.issued2023-05-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5618-
dc.description.abstractThis paper's theme is about the various microtransactions in video games in light of the Brazilian Consumer Protection Code and the Brazilian Penal Offenses Law. This research’s objective was to shed light on how the lack of regulation on the gaming industry creates vulnerability for Brazilian consumers. To achieve this, the principles that govern consumer rights were presented, the concept of microtransactions was defined, and the gaps in the Penal Offenses Law in the online realm were explained. The descriptive research method was utilized, and bibliographical research was conducted. Analyzing laws, decrees, and other legal norms was necessary to gauge legislative progress regarding the research topic. In addition, doctrinal sources, articles, videos, website research, and other theoretical references were used. It was concluded that there is a clear violation of the guiding principles of the Consumer Protection Code, including the principles of security, vulnerability, and transparency, and a possible violation of the Penal Offenses Law. Furthermore, it was affirmed that microtransactions are significant and not inherently immoral and will continue to exist and be prevalent in the industrypt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJogospt_BR
dc.subjectMonetizaçãopt_BR
dc.subjectMicrotransaçãopt_BR
dc.subjectLoot boxpt_BR
dc.subjectCódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectLei de contravenções penaispt_BR
dc.titleJogos eletrônicos: a falta de regulamentação e a vulnerabilidade do consumidorpt_BR
dc.title.alternativeVideo games: the lack of regulation and consumer vulnerabilitypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee2Queiroz, Ari Ferreira dept_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7628953090311039pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como tema as diversas microtransações nos jogos eletrônicos diante o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Contravenção Penal. Se teve como objetivo de pesquisa trazer à tona como a falta de regulamentação sobre a indústria de games gera uma vulnerabilidade dos consumidores brasileiros. Para isso foram apresentados os princípios que regem o direito do consumidor, respondido o que são microtransações, explicitado as lacunas da Lei de Contravenção Penal no âmbito online. Foi-se utilizado o método de pesquisa que se caracteriza como descritiva. Concernente aos meios de investigação, trata-se de uma pesquisa bibliográfica. Se fez necessário análise das Leis, Decretos e demais normas do Ordenamento Jurídico, a fim de aferir o avanço na Legislação ao que refere o tema da presente pesquisa. Ademais, foi-se utilizado também como fonte bibliográfica, doutrinas, artigos, vídeos, pesquisa de web sites e outras referências teóricas, que versam sobre o tema. Conclui-se que existe uma clara violação dos princípios guiadores do CDC, princípio da segurança, vulnerabilidade e transparência, e possível violação da Lei de Contravenção Penal. Afirma-se também que as microtransações são importantes e não são inerentemente imorais e, por isso, continuaram existindo e sendo prevalente na indústria.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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