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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
31-Mai-2023 | (Des)necessidade de outorga convivencial na venda de imóvel | Assis Filho, Alexandre de | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Mai-2023 | O instituto da legítima defesa como excludente de ilicitude | Santos, Elinaldo Alves dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Mai-2023 | A admissibilidade de provas ilícitas no processo penal brasileiro | Guimarães, Deborah Ribeiro | Trabalho de Conclusão de Curso |
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