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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
7-Jun-2021 | O alcance da Lei Maria da Penha às mulheres que vivem em zonas rurais | Lourenço, Lays Torlay Da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Jun-2021 | O acordo de não persecução penal como instituto da justiça penal consensual: uma análise sobre a possibilidade de aplicação retroativa | Rodrigues, Ana Luíza Valcacer | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Nov-2021 | Pacote Anticrime: cadeia de custódia | Jaime, Larissa de Pina | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Instituição
Agência de Fomento
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