Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O acordo de não persecução penal como instituto da justiça penal consensual: uma análise sobre a possibilidade de aplicação retroativa
Autor(es):	Rodrigues, Ana Luíza Valcacer
Primeiro Orientador:	Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
metadata.dc.contributor.referee1:	Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
metadata.dc.contributor.referee2:	Santos, Sérgio Luis Oliveira dos
Resumo:	A presente monografia se propôs a analisar o Acordo de Não Persecução Penal enquanto instrumento da justiça penal consensual e a possibilidade de aplicação retroativa deste instituto aos fatos cometidos antes da vigência da Lei nº 13.964/19. Pretendeu-se verificar a natureza da norma que o instituiu e as consequências trazidas por este entendimento sob a égide do direito intertemporal, considerando que o §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal dispôs o cumprimento do acordo como causa extintiva de punibilidade, limitando o poder punitivo estatal. Através do método dialético, verificou-se que a norma que versa sobre o referido instituto possui natureza de norma híbrida. Todavia, conforme verificado, subsistem controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto à possibilidade de limitação temporal processual para a celebração do acordo, visto que a norma que o regula poderia estar sujeita à conformidade entre os princípios do tempus regit actum e retroatividade da lei mais benéfica frente à unicidade deste último, razão pela qual mostrou-se relevante a análise da novel legislativa. Concluiu-se, durante o desenvolvimento da pesquisa, que, apesar das divergências, prevaleceu nos precedentes jurisprudenciais proferidos o entendimento de que a retroatividade do ANPP aos fatos cometidos antes da vigência da Lei nº 13.964/19 se restringiria aos casos em que não houve o recebimento da denúncia, não englobando, pois, as ações penais em curso, em razão da finalidade precípua do instituto, qual seja, de obstar a deflagração da persecução penal, cabendo ao plenário do STF o julgamento do HC 185.913 DF para fins de abstrativização do tema.
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal Norma híbrida Possibilidade de aplicação retroativa
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1421
Data do documento:	7-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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