PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Ana Luíza Valcacer-
dc.date.accessioned2021-06-12T13:49:55Z-
dc.date.available2021-06-12T13:49:55Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1421-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectNorma híbridapt_BR
dc.subjectPossibilidade de aplicação retroativapt_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal como instituto da justiça penal consensual: uma análise sobre a possibilidade de aplicação retroativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sousa, Gaspar Alexandre Machado de-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0001-5652-571Xpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6135605692550160pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Gaspar Alexandre Machado de-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0001-5652-571Xpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6135605692550160pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Sérgio Luis Oliveira dos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6450359902119178pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia se propôs a analisar o Acordo de Não Persecução Penal enquanto instrumento da justiça penal consensual e a possibilidade de aplicação retroativa deste instituto aos fatos cometidos antes da vigência da Lei nº 13.964/19. Pretendeu-se verificar a natureza da norma que o instituiu e as consequências trazidas por este entendimento sob a égide do direito intertemporal, considerando que o §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal dispôs o cumprimento do acordo como causa extintiva de punibilidade, limitando o poder punitivo estatal. Através do método dialético, verificou-se que a norma que versa sobre o referido instituto possui natureza de norma híbrida. Todavia, conforme verificado, subsistem controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto à possibilidade de limitação temporal processual para a celebração do acordo, visto que a norma que o regula poderia estar sujeita à conformidade entre os princípios do tempus regit actum e retroatividade da lei mais benéfica frente à unicidade deste último, razão pela qual mostrou-se relevante a análise da novel legislativa. Concluiu-se, durante o desenvolvimento da pesquisa, que, apesar das divergências, prevaleceu nos precedentes jurisprudenciais proferidos o entendimento de que a retroatividade do ANPP aos fatos cometidos antes da vigência da Lei nº 13.964/19 se restringiria aos casos em que não houve o recebimento da denúncia, não englobando, pois, as ações penais em curso, em razão da finalidade precípua do instituto, qual seja, de obstar a deflagração da persecução penal, cabendo ao plenário do STF o julgamento do HC 185.913 DF para fins de abstrativização do tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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