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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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7-Jun-2021 | A interceptação de comunicação no Whatsapp como meio de prova judicial no Processo Penal: reflexões acerca da ilicitude e da constitucionalidade | Silva, Jéssica Gomes da | Trabalho de Conclusão de Curso |
24-Nov-2021 | Banco de dados genéticos para fins criminais o conflito entre a presunção de inocência e a elucidação dos crimes hediondos | Branco, Victor Hugo Reis Castelo | Trabalho de Conclusão de Curso |
19-Mai-2021 | O acordo de não persecução penal na justiça consensual brasileira | Santos, Luiza Louiza de Queiroz e | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Membros da Banca
Assunto
Áreas de conhecimento
Instituição
Agência de Fomento
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Data de Publicação
Tipo de Acesso