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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
28-Nov-2022 | O direito à moradia na jurisprudência do STF | Chagas, Igor Eduardo de Jesus | Trabalho de Conclusão de Curso |
21-Nov-2022 | A legitimação do direito à moradia nas hipóteses de ocupação irregular em área pública | Tomé, Rubynéia Alves | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-Nov-2022 | Extensão da proteção à impenhorabilidade do bem de família | Safatle, Poliana Goncalves dos Reis | Trabalho de Conclusão de Curso |
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