Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A inconstitucionalidade da súmula 231 – STJ: consequência na individualização da pena
Autor(es):	Belo, Suriany Henrique Freitas
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
Resumo:	O presente artigo científico possui a finalidade de evidenciar os regulamentos e princípios instituídos no aparelho penal, ou seja, a dosimetria da pena privativa de liberdade busco com isto, uma análise das condições, do sistema trifásico de aplicação da pena, conforme o artigo 68 do Código Penal. Neste sentido, este artigo demonstrará o uso adequado das fases da dosimetria da pena, por meio de uso em caso concreto, por meio da relação entre os artigos do CP e os entendimentos jurisprudenciais dos magistrados a fim de constituir o cálculo da pena. Dito isto, será abordado às circunstancias judiciais, como por exemplo, agravantes, atenuantes, as origens do aumento e da diminuição da pena, por meio do entendimento da redação da Súmula 231, publicada pelo STJ, sua inconstitucionalidade evidenciada pela incoerência, diante aos princípios constitucionais instituídos pela Constituição Federal, como, por exemplo, a correta aplicação da pena mediante sua individualização, com o objetivo de instaurar um processo democrático de direito, mediante o devido processo legal, o direito de defesa e o contraditório. Neste sentido, o presente artigo foi construído com o método dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica de doutrinadores do assunto, assim como normas e jurisprudências, além da aplicação das normas da ABNT.
Palavras-chave:	Dosimetria Pena Código penal Súmula 231
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5415
Data do documento:	1-Dez-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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